Preâmbulo

O Aplicativo CRATO CONECTADO foi desenvolvido com o objetivo de modernizar e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos oferecidos pelo Município do Crato-CE, promovendo uma interação mais ágil, transparente e eficiente entre a administração pública e a população. Através desta plataforma digital, busca-se centralizar a carta de serviços municipais, permitindo que o Usuário realize solicitações, acompanhe demandas, obtenha informações e exerça sua cidadania de forma prática e virtual. Estes Termos estabelecem os direitos e deveres do Município e dos Usuários, bem como as condições para a utilização dos recursos e funcionalidades disponibilizados. Recomenda-se a leitura atenta e integral deste documento.

1. Introdução

O Crato Conectado é o aplicativo oficial da Prefeitura Municipal do Crato, projetado para aproximar o cidadão dos serviços públicos com agilidade e praticidade. Esta Política de Privacidade e Termos de Uso visa esclarecer os direitos e deveres do usuário ao utilizar o aplicativo.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar de acordo com os termos aqui apresentados e com a coleta de dados necessária para o funcionamento adequado dos serviços. Caso não concorde com os termos, o usuário deve se abster de utilizar o aplicativo.

3. Coleta de Dados

• Nome completo, CPF e dados de contato (e-mail, telefone)
• Endereço residencial completo (quando necessário)
• Documentos pessoais, quando exigido para prestação de serviços específicos

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para identificação do cidadão e correta execução dos serviços públicos oferecidos.

4. Níveis de Acesso

O aplicativo possui três níveis de acesso:

• Acesso sem cadastro: para informações públicas
• Cadastro simplificado: serviços que exigem identificação básica
• Cadastro completo: serviços que exigem dados adicionais e documentos

5. Regras de Utilização do Aplicativo

• 5.1. Obrigações do Usuário Ao utilizar o Aplicativo "CRATO CONECTADO", o Usuário compromete-se a:
  • a. Utilizar o Aplicativo de forma ética, legal e em conformidade com a moral e os bons costumes, respeitando as disposições destes Termos e a legislação brasileira vigente.
  • b. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o cadastro e na utilização dos serviços, mantendo-as devidamente atualizadas.  
  • c. Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, protegendo suas credenciais de acesso (login e senha).
  • d. Utilizar os serviços para as finalidades a que se destinam, abstendo-se de qualquer uso que possa ser considerado indevido, fraudulento ou lesivo aos interesses do Município, de outros Usuários ou de terceiros.
  • e. Respeitar os direitos de propriedade intelectual do Município e de terceiros.
  • f. Notificar o Município imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tenha conhecimento.
  • g. Utilizar o Aplicativo de forma responsável, ciente de que os serviços ali disponibilizados são essenciais para a cidade e seus cidadãos.  
• 5.2. Proibições É expressamente proibido ao Usuário, durante a utilização do Aplicativo:
  • a. Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes, servidores ou dados do Município ou de terceiros.
  • b. Utilizar o Aplicativo para transmitir ou disseminar qualquer tipo de vírus, malware, spyware, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro código ou software malicioso ou destrutivo.  
  • c. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma obter o código-fonte do Aplicativo, salvo se e conforme expressamente permitido pela legislação aplicável ou por estes Termos.  
  • d. Interferir ou interromper o funcionamento do Aplicativo, dos servidores ou das redes conectadas ao Aplicativo.  
  • e. Utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina, incluindo, mas não se limitando a, robôs, spiders, scripts ou outros meios automatizados para acessar, coletar, copiar ou monitorar qualquer parte do Aplicativo ou seu conteúdo sem autorização expressa do Município.  
  • f. Fazer-se passar por outra pessoa, física ou jurídica, ou declarar falsamente afiliação a qualquer pessoa ou entidade.  
  • g. Transmitir ou publicar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, invasivo da privacidade alheia, ou que incite à violência, ao ódio ou à discriminação.  
  • h. Utilizar o Aplicativo para fins comerciais, publicitários ou qualquer outra finalidade não autorizada expressamente pelo Município. A permissão de uso concedida é não comercial.  
  • i. Violar quaisquer leis ou regulamentos federais, estaduais ou municipais aplicáveis.
• 5.3. Propriedade Intelectual Todo o conteúdo disponibilizado no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, software, interface de usuário, design e a compilação de tal conteúdo, é de propriedade exclusiva do Município do Crato-CE ou de terceiros que licitamente cederam o direito de uso, e é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Leis nº 9.609/1998 e 9.279/1996) e tratados internacionais. A utilização do Aplicativo não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o software ou seu conteúdo. O Usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar o Aplicativo estritamente de acordo com estes Termos. É vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição, transmissão, exibição, publicação, venda, licenciamento ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo do Aplicativo para quaisquer fins, sem a autorização prévia e expressa do Município.  

• Cadastro simplificado: serviços que exigem identificação básica
• Cadastro completo: serviços que exigem dados adicionais e documentos

6. Coleta, Uso e Proteção de Dados Pessoais (Referência à Política de Privacidade)

O Município do Crato-CE reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de seus Usuários. Todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito do Aplicativo "CRATO CONECTADO" observarão rigorosamente os princípios e as regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, no Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, e demais legislações aplicáveis.

As informações detalhadas sobre como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, bem como sobre os direitos dos titulares de dados e como exercê-los, estão descritas na Política de Privacidade do Aplicativo CRATO CONECTADO, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos. Recomenda-se a leitura atenta da Política de Privacidade, que pode ser acessada através de.

7. Armazenamento, e tratamento dos dados

Esta seção detalha as práticas do Município do Crato-CE ("Controlador") no que se refere ao tratamento de dados pessoais dos Usuários do Aplicativo "CRATO CONECTADO", em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normativas aplicáveis.

• 7.1. Compromisso com a Privacidade e a LGPD O Município do Crato-CE está comprometido em proteger a privacidade e os dados pessoais dos Usuários do Aplicativo "CRATO CONECTADO". Todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas por meio do Aplicativo observarão os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, conforme estabelecido no Art. 6º da LGPD. O tratamento de dados será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.  
• 7.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, o Município do Crato-CE nomeou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), que é o canal de comunicação entre o Controlador (Município), os titulares dos dados (Usuários) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O DPO é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências, orientar os funcionários e contratados do Município a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. A nomeação e a fácil acessibilidade ao DPO são fundamentais para a demonstração de responsabilidade e para o cumprimento da LGPD. A ausência de informações claras sobre o DPO representaria uma lacuna na conformidade com a legislação. As informações de contato do DPO do Município do Crato-CE são:
  • Nome Completo do DPO: FREDERICO NÓBREGA LEMOS
  • E-mail para contato: frederico.lemos@crato.ce.gov.br
  • Endereço para correspondência: Largo Júlio Saraiva, S/N - Centro, Crato/CE, 63.100-347
  • Telefone: (88) 3521-7080

• 7.3. Coleta de Dados Pessoais O Município poderá coletar dados pessoais dos Usuários de diferentes formas, dependendo do serviço acessado e do nível de interação com o Aplicativo.
  • 7.3.1. Dados Coletados Diretamente do Usuário: Conforme o serviço acessado e o nível de cadastro escolhido (detalhado na Seção 3 destes Termos), o Município poderá coletar os seguintes dados pessoais fornecidos ativamente pelo Usuário:
    • Para Cadastro Simplificado: Nome completo, CPF, endereço de e-mail, número de telefone.
    • Para Cadastro Complementar: Além dos dados do cadastro simplificado, poderão ser solicitados: endereço completo, data de nascimento, nome da mãe, e outros documentos ou informações específicas necessárias para a prestação do serviço público (e.g., número de inscrição imobiliária para serviços de IPTU, número do Cartão Nacional de Saúde para serviços de saúde).
    • Dados fornecidos em formulários de solicitação de serviços, comunicações com o Município via chat, ouvidoria ou outros canais de atendimento disponibilizados no Aplicativo.
    • Opcionalmente, com consentimento específico e informado do Usuário: acesso à câmera ou galeria de fotos do dispositivo móvel (para anexar imagens ou documentos a uma solicitação, como uma foto de um buraco na rua ou um comprovante) e acesso aos serviços de localização (GPS) do dispositivo (para serviços que dependem de georreferenciamento, como identificar o local de uma ocorrência ou encontrar serviços próximos). O Usuário será informado sobre a finalidade dessa coleta no momento da solicitação de permissão.  
  • 7.3.2. Dados Coletados Automaticamente: Durante a utilização do Aplicativo, poderão ser coletados automaticamente determinados dados técnicos e de uso, tais como:
    • Endereço de Protocolo de Internet (IP);
    • Tipo e versão do dispositivo móvel;
    • Sistema operacional do dispositivo;
    • Datas e horários de acesso ao Aplicativo;
    • Serviços acessados e funcionalidades utilizadas;
    • Interações dentro do Aplicativo (logs de acesso e de atividades);
    • Identificador único do dispositivo (UDID ou similar, quando aplicável e permitido). A coleta desses dados tem como finalidade principal garantir a segurança do sistema e do Usuário, permitir a auditoria do uso do Aplicativo, gerar estatísticas agregadas e anonimizadas para aprimoramento dos serviços e da plataforma, identificar e solucionar problemas técnicos, e cumprir obrigações legais, como a guarda de logs de aplicação estabelecida pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
  • 7.3.3. Dados Não Coletados: Como regra geral, o Aplicativo "CRATO CONECTADO" não coletará dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5º, inciso II, da LGPD. Estes incluem dados sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. A coleta de dados sensíveis somente ocorrerá em situações excepcionais, quando estritamente necessária para a execução de um serviço público específico previsto em lei ou regulamento (por exemplo, dados de saúde para agendamento de consultas médicas especializadas), amparada por uma base legal apropriada (como a tutela da saúde ou o cumprimento de obrigação legal) e, quando a LGPD assim o exigir, mediante consentimento específico, destacado e informado do titular. A presunção é pela não coleta desses dados, e qualquer exceção será claramente justificada e comunicada ao Usuário, reforçando o compromisso com o princípio da minimização dos dados.  
• 7.4. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais Os dados pessoais coletados dos Usuários por meio do Aplicativo "CRATO CONECTADO" serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, sempre em estrita observância ao interesse público, às atribuições legais do Município e aos princípios da LGPD:
  • a. Identificar e autenticar o Usuário para acesso seguro às funcionalidades do Aplicativo.
  • b. Processar, gerenciar e atender às solicitações de serviços públicos, informações ou providências realizadas pelo Usuário através do Aplicativo.
  • c. Comunicar-se com o Usuário, enviando notificações sobre o andamento de suas solicitações, confirmações de agendamentos, informações sobre os serviços municipais, alertas de utilidade pública (como interdição de vias, campanhas de vacinação) e avisos administrativos relevantes.  
  • d. Cumprir obrigações legais ou regulatórias impostas ao Município, como a manutenção de registros para fins fiscais, de auditoria ou de prestação de contas.
  • e. Possibilitar a formulação e a execução de políticas públicas municipais, utilizando dados de forma agregada e anonimizada para planejamento urbano, melhoria dos serviços e tomada de decisões baseadas em evidências.
  • f. Garantir a segurança do Usuário e a integridade do Aplicativo, prevenindo fraudes, usos indevidos, investigando incidentes de segurança e protegendo os ativos do Município.
  • g. Realizar pesquisas de satisfação sobre os serviços prestados e sobre o próprio Aplicativo, de forma anonimizada ou, mediante consentimento específico, de forma identificada, com o objetivo de aprimorar continuamente a qualidade do atendimento e das políticas públicas.  
  • h. Gerar dados estatísticos agregados e anonimizados sobre o uso dos serviços e do Aplicativo para fins de planejamento, gestão e melhoria da administração pública, sem identificação dos Usuários.
  • i. Permitir o exercício regular de direitos do Município em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• 7.5. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais O tratamento de dados pessoais realizado pelo Município do Crato-CE por meio do Aplicativo "CRATO CONECTADO" é fundamentado nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente aquelas aplicáveis ao Poder Público. A base legal específica dependerá da natureza do dado coletado e da finalidade do tratamento. As principais bases legais utilizadas incluem:
  • a. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, e Art. 11, II, 'a' da LGPD): Aplicável quando o tratamento de dados pessoais é necessário para que o Município cumpra uma determinação expressa em lei ou norma regulatória. Por exemplo, a coleta de dados para emissão de certidões, alvarás ou para o cadastro em programas sociais obrigatórios.  
  • b. Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (Art. 7º, III, e Art. 11, II, 'b' da LGPD): Esta é uma base legal fundamental para a atuação do Poder Público, permitindo o tratamento de dados para a implementação de programas e ações governamentais voltadas ao interesse coletivo, como políticas de saúde, educação, segurança, assistência social, entre outras.  
  • c. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, e Art. 11, II, 'd' da LGPD): Permite o tratamento de dados quando necessário para que o Município defenda seus interesses ou cumpra determinações em processos legais ou administrativos.
  • d. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (Art. 7º, IX da LGPD): A aplicação desta base legal pelo Poder Público é restrita e deve ser cuidadosamente avaliada. Conforme orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o legítimo interesse não é, em regra, a base mais adequada para tratamentos compulsórios ou para o cumprimento de obrigações legais, devendo-se priorizar as bases legais mais específicas da atuação estatal. Pode ser aplicável em situações não compulsórias e que não se baseiem em prerrogativas típicas do Estado, como o tratamento de dados de servidores para segurança de sistemas internos.  
  • e. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (Art. 7º, I, e Art. 11, I da LGPD): O consentimento será solicitado quando o tratamento de dados não se enquadrar nas demais bases legais aplicáveis ao Poder Público, ou quando a lei assim o exigir. Este será o caso, por exemplo, para o envio de comunicações de marketing sobre eventos culturais (que não sejam alertas de utilidade pública), para a coleta de dados opcionais como fotos ou geolocalização para finalidades não estritamente necessárias ao serviço principal, ou para participação em pesquisas de opinião identificadas. O consentimento deverá ser livre, informado, inequívoco e específico para finalidades determinadas, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Usuário, de forma fácil e gratuita. A revogação do consentimento não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.  
  • f. Para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (Art. 7º, VIII, e Art. 11, II, 'f' da LGPD): Aplicável a serviços de saúde disponibilizados pelo Aplicativo, como agendamento de consultas ou acesso a informações de saúde do Usuário.

• 7.7. Compartilhamento de Dados Pessoais Os dados pessoais dos Usuários coletados através do Aplicativo "CRATO CONECTADO" poderão ser compartilhados com terceiros apenas nas seguintes hipóteses, sempre respeitando os limites e as finalidades para os quais foram coletados e em conformidade com a LGPD:
  • a. Com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município do Crato-CE: O compartilhamento interno entre secretarias e órgãos municipais ocorrerá quando estritamente necessário para a completa execução dos serviços solicitados pelo Usuário ou para o cumprimento das finalidades informadas nesta Política. Por exemplo, uma solicitação de poda de árvore pode ser registrada pela Secretaria de Meio Ambiente e encaminhada à Secretaria de Serviços Públicos para execução.  
  • b. Com outros entes públicos (federais, estaduais ou de outros municípios): Em situações específicas onde a prestação integrada de serviços públicos ou o cumprimento de obrigações legais assim o exijam. Por exemplo, o compartilhamento de dados de saúde com o Ministério da Saúde para fins epidemiológicos ou de gestão do SUS, ou dados para programas sociais que envolvam diferentes esferas de governo. Esse compartilhamento observará as disposições do Capítulo IV, Seção II da LGPD, referente ao Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.
  • c. Com empresas contratadas ou prestadores de serviço (Operadores de dados): O Município poderá contratar terceiros para auxiliar no desenvolvimento, manutenção e hospedagem do Aplicativo, ou para a prestação de serviços específicos que dependam de suporte tecnológico (e.g., empresa de desenvolvimento de software, provedor de serviços de armazenamento em nuvem, serviços de envio de SMS ou e-mail). Esses terceiros atuarão como Operadores de dados, sob as instruções diretas do Município (Controlador), e estarão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança e confidencialidade, tratando os dados exclusivamente para as finalidades determinadas pelo Município e em conformidade com a LGPD.  
  • d. Por obrigação legal, decisão judicial ou requisição de autoridade administrativa competente: O Município poderá compartilhar dados pessoais em atendimento a ordens judiciais, solicitações de autoridades policiais ou administrativas (como Ministério Público, Tribunais de Contas), ou para cumprir outras obrigações legais ou regulatórias.
  • e. Mediante consentimento específico do Usuário: Para finalidades particulares que não se enquadrem nas hipóteses anteriores, o Município solicitará o consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do Usuário para o compartilhamento de seus dados, informando claramente a finalidade e o destinatário dos dados.
  • f. Para proteção dos direitos do Município: Em caso de conflitos, o Município poderá compartilhar dados para exercer seus direitos legais, inclusive em processos judiciais ou administrativos.

• 7.7. Armazenamento e Segurança dos Dados Os dados pessoais coletados por meio do Aplicativo "CRATO CONECTADO" serão armazenados em ambiente seguro, em servidores próprios do Município ou de terceiros contratados para essa finalidade (operadores em nuvem), localizados no Brasil ou em países que ofereçam grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD. O Município adota medidas técnicas, físicas e administrativas robustas e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais ou intencionais, alterações, destruição, divulgação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. Essas medidas incluem, entre outras:  
  • Controles de acesso físico e lógico aos sistemas e bancos de dados;
  • Utilização de firewalls, sistemas de detecção de intrusão e antivírus;
  • Criptografia de dados em trânsito (e.g., HTTPS) e, quando aplicável e necessário, em repouso;
  • Realização de backups periódicos;
  • Monitoramento contínuo de segurança e análise de vulnerabilidades;
  • Políticas internas de segurança da informação e conscientização dos colaboradores;
  • Gestão de incidentes de segurança.

• 7.8. Tempo de Retenção dos Dados Os dados pessoais dos Usuários serão mantidos pelo Município apenas pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, para a efetiva prestação dos serviços solicitados através do Aplicativo, ou para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos. O período de retenção observará os prazos de guarda estabelecidos na legislação aplicável, como, por exemplo, o Marco Civil da Internet (que determina a guarda de logs de aplicação por 6 meses), leis arquivísticas municipais, estaduais e federais (que podem determinar prazos mais longos para documentos públicos), e legislações específicas de cada área (tributária, saúde, etc.). Após o término do tratamento dos dados pessoais e o esgotamento dos prazos legais de guarda ou das finalidades que justificaram sua retenção, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva dos sistemas do Município, ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao titular, exceto nas hipóteses em que a lei permitir ou exigir sua conservação (conforme Art. 16 da LGPD, como para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização). O cancelamento do cadastro pelo Usuário não implica na eliminação imediata dos dados, que poderão ser mantidos pelos prazos legais e regulatórios aplicáveis.  
• 7.9. Direitos do Titular dos Dados O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD (Art. 18), e pode exercê-los a qualquer momento, mediante requisição formal direcionada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município, através dos canais de contato informados na Seção 7.2:
  • a. Confirmação da existência de tratamento: Direito de saber se o Município realiza qualquer tipo de tratamento com seus dados pessoais.
  • b. Acesso aos dados: Direito de obter uma cópia dos dados pessoais que o Município possui a seu respeito.
  • c. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Direito de solicitar a retificação de seus dados pessoais.
  • d. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Direito de solicitar que dados que não sejam mais necessários, que sejam excessivos para a finalidade informada, ou que estejam sendo tratados de forma ilegal, sejam tornados anônimos, tenham seu tratamento suspenso (bloqueio) ou sejam excluídos.
  • e. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Direito de solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos para outra organização, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e as regulamentações da ANPD. Este direito é mais aplicável em contextos de mercado, mas pode ter aplicação no setor público em certas circunstâncias.
  • f. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: Direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais cujo tratamento foi baseado exclusivamente no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas na LGPD (e.g., cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro).
  • g. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: Direito de saber com quem o Município compartilhou seus dados pessoais.
  • h. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Direito de ser informado, antes de consentir, que não é obrigado a fazê-lo e quais as implicações caso não consinta (e.g., impossibilidade de usar uma funcionalidade opcional).
  • i. Revogação do consentimento: Direito de retirar, a qualquer momento, o consentimento previamente fornecido para o tratamento de seus dados pessoais. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da retirada.
  • j. Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD: Direito de se opor a um tratamento de dados que, embora não baseado em consentimento, esteja ocorrendo em desacordo com a lei.
  • k. Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Direito de apresentar uma reclamação à ANPD caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos pelo Município.
  • l. Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

• 7.10. Uso de Cookies e Tecnologias Similares O Aplicativo "CRATO CONECTADO" poderá utilizar cookies e/ou tecnologias similares de coleta e armazenamento de informações quando o Usuário interage com a plataforma. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo do Usuário (computador, smartphone, tablet) e que permitem reconhecer o navegador ou dispositivo, lembrar preferências, e coletar informações sobre a navegação e o uso do Aplicativo. Os cookies podem ser utilizados para diversas finalidades, tais como:
  • Cookies Estritamente Necessários (Essenciais): Fundamentais para o funcionamento do Aplicativo, permitindo a navegação, o acesso a áreas seguras (login) e a utilização dos serviços básicos. Sem estes cookies, o Aplicativo pode não funcionar corretamente.
  • Cookies de Desempenho/Análise: Coletam informações anônimas sobre como os Usuários utilizam o Aplicativo, como as páginas mais visitadas, o tempo gasto em cada página, e se ocorrem erros. Essas informações são usadas para melhorar o desempenho e a usabilidade do Aplicativo (e.g., Google Analytics).
  • Cookies de Funcionalidade: Permitem que o Aplicativo lembre escolhas feitas pelo Usuário (como nome de usuário, idioma ou região) e forneça funcionalidades personalizadas e aprimoradas.
  • Cookies de Publicidade/Segmentação: Podem ser usados para direcionar conteúdo ou informações mais relevantes aos interesses do Usuário, com base em sua navegação. O Município, como entidade pública, não utilizará cookies para publicidade comercial de terceiros, mas pode usar para divulgar campanhas de interesse público.

8. Segurança dos Dados

O Município do Crato adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados dos usuários. O uso de senhas é de responsabilidade do usuário, que deve mantê-las seguras e confidenciais.

9. Evolução e Atualização

Os serviços e funcionalidades do aplicativo poderão ser atualizados ou modificados sem aviso prévio, visando aprimoramento e adequação às necessidades dos cidadãos.

10. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e uso do aplicativo, entre em contato:

• suporte.ti@crato.ce.gov.br
• (88) 3521-9600
• Largo Júlio Saraiva, S/N - Centro, 63.100-347
• Atendimento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 17:00